A proteção dos direitos humanos também passa pela atuação jurídica e institucional do Estado. No contexto do Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado em 12 de agosto, a Advocacia Pública ganha destaque por sua contribuição para que compromissos assumidos pelo Brasil e decisões de organismos internacionais sejam incorporados à atuação da Administração Pública.
A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE) reforça a importância dessa atuação, que ultrapassa a representação judicial dos entes públicos. Por meio da consultoria e do assessoramento jurídico, procuradores contribuem para orientar decisões administrativas, estruturar políticas públicas e assegurar que a atuação estatal esteja alinhada à Constituição, à legislação e aos compromissos internacionais assumidos pelo país.
A discussão foi destacada nacionalmente pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), que apresentou como exemplo recente a participação da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) em uma missão institucional voltada ao cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Realizada em junho, a iniciativa reuniu diferentes instituições para tratar das providências necessárias ao cumprimento de decisões internacionais envolvendo o Estado brasileiro. Nesse processo, cabe à Advocacia Pública uma função estratégica de articulação jurídica: compreender as determinações, orientar a Administração e contribuir para identificar quais órgãos são responsáveis pela implementação das medidas estabelecidas.
Da decisão à política pública
O cumprimento de uma decisão internacional pode envolver diferentes áreas da Administração e exigir medidas relacionadas à saúde, segurança pública, assistência às vítimas, comunicação institucional e outras políticas públicas.
É justamente nessa passagem entre a determinação jurídica e sua execução administrativa que a atuação das Procuradorias se torna especialmente relevante. A Advocacia Pública auxilia na construção dos caminhos jurídicos e institucionais necessários para que diferentes órgãos possam atuar de forma coordenada e dentro de suas respectivas competências.
Essa articulação também envolve diferentes esferas do Poder Público. União, Estados, Ministério Público, Defensorias e demais instituições podem assumir responsabilidades distintas diante de uma mesma decisão, tornando fundamental a existência de diálogo e coordenação institucional.
Atuação também é preventiva
A contribuição da Advocacia Pública para os direitos humanos, entretanto, não ocorre somente após uma decisão judicial ou internacional.
A atividade consultiva exercida pelos procuradores permite orientar previamente a Administração sobre a legalidade e a adequação de atos, programas e políticas públicas. Essa atuação preventiva contribui para incorporar parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos à rotina do Poder Público.
Ao fortalecer juridicamente a formulação e a execução das políticas públicas, a Advocacia Pública também atua para reduzir riscos de novas violações e de futuras responsabilizações do Estado.
Para a APECE, valorizar essa dimensão da carreira significa reconhecer o procurador do Estado não apenas como responsável pela defesa jurídica do ente público, mas como agente fundamental para uma Administração Pública juridicamente segura, responsável e comprometida com os direitos fundamentais.
