O presidente da APECE, o Procurador Leonardo Borges, acompanhou em Palmas (TO), na última quarta-feira (21), a primeira reunião do segundo semestre de 2024 do Conselho Deliberativo da Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
O encontro serviu para atualizar detalhes da organização do 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade.
O 50º CNPE será realizado em Goiânia, de 11 a 14 de novembro. “Prorrogamos o prazo para submissão de teses até 16 de setembro, atendendo a um apelo de colegas, para possibilitar a participação de todos e enriquecer ainda mais nosso encontro”, afirmou o presidente da ANAPE, Vicente Braga. “Temos certeza de que será um congresso profícuo para pavimentarmos os rumos da advocacia pública dos estados e do DF para os próximos anos”, convidou.
O Conselho também repassou os referentes avanços em projetos de lei do Congresso Nacional, conduzidos pela Anape em conjunto com associações regionais. Após intensa movimentação de procuradores e procuradoras, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/2024) com diversos avanços para a advocacia pública.
Entre as mudanças no texto, estão a obrigatoriedade de oitiva da Procuradoria pelo Comitê de Harmonização da Administração Tributária, além da garantia da presença da advocacia pública em reuniões do grupo. A proposta também estabelece que as atribuições de cobrança judicial e extrajudicial são competências exclusivas das Procuradorias, bem como a representação judicial e administrativa do IBS, entre outras.
A Diretoria da Anape explicou que manterá atuação regular, agora no Senado Federal, com o intuito de aprimorar ainda mais o texto. Entre as demandas, está a redução do prazo para inscrição de débitos tributários na dívida ativa, para 90 dias.
Tendo em vista a defesa das prerrogativas e direitos das carreiras da advocacia pública, o Conselho Deliberativo ainda aprovou o ajuizamento de ADI referentes a honorários da advocacia pública de Rondônia e do Ceará. A próxima reunião do grupo está marcada para 17 de setembro, em Brasília.
Com informações da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal - ANAPE
